LEI MARIA DA PENHA
Sexta, 7 de agosto, completa 14 anos,com a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Maringá realizando exposição educativa no Terminal Urbano,das 9 às 16 horas, visando “...conscientizar e educar para importância da lei e do combate à violência”- Cláudia Palomares, secretária da Semulher.
A LMP, sancionada em 7 de agosto de 2006, leva o nome da cearense Maria da Penha Maia Fernandes,que ficou paraplégica,após sofrer várias tentativas de assassinato pelo marido.
O estado brasileiro condenado por omissão e negligência, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reformulou toda sua legislação e política sobre violência doméstica:- física, sexual, patrimonial, psicológica e moral * outras.
Os casos devem ser denunciados na Delegacia Especializada da Mulher para registrar um boletim de ocorrência (BO) ou ir ao Crammm para receber as devidas orientações.
Em Maringá, a Patrulha Maria da Penha - Secretaria de Segurança Municipal através da Guarda Municipal, criada há 3 anos, faz parte da rede de proteção à mulher, já tendo recebido 2,7 mil chamadas.
Somente de janeiro a junho deste ano, 503 vítimas se abrigaram sob medidas ativas de proteção, com afastamento do agressor.
O trabalho funciona 24 horas com duas equipes. Denúncias devem ser feitas pelo telefone 153.
