" Líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), anunciou, hoje,quinta-feira, que o PSDB, em conjunto com o Democratas, ajuizará no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso que fixa o novo valor do salário mínimo. A ação questionará a constitucionalidade do artigo que garante ao governo a possibilidade de o salário mínimo poder ser alterado por decreto presidencial, sem passar pelo Congresso.

      “O projeto do governo retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar o valor do salário mínimo. Em seu artigo 7º, a Constituição brasileira dispõe que o mínimo será fixado por lei. Portanto, o Senado aprovou uma proposição que afronta a Constituição, e desperdiçou a oportunidade de se afirmar, de consagrar sua interdependência como poder. Aqui no Congresso estão fincados os alicerces fundamentais do estado de direito, e nós parlamentares não podemos permitir o achincalhe da instituição. Não resta outra alternativa senão recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, disse Alvaro Dias.
             O artigo 3 do projeto diz que o Poder Executivo estabelecerá os reajustes e aumentos do mínimo por meio de decreto, além de já fixar até 2015 a política salarial do País. Para o líder do PSDB, além de o governo ter usurpado as prerrogativas do Congresso Nacional, ainda golpeou a Constituição, abrindo um precedente para que o presidente possa governar por meio de decretos.
            “Na votação do salário mínimo, só 20 senadores optaram por preservar a instituição. O governo usou a Constituição para golpear a própria Constituição, por decreto, um modelo que pelo visto passou no teste. Se a presidente quiser agora governar por decreto, ela poderá fazê-lo. E se o parlamento permite que o governo exerça seu poder por decreto numa questão tão essencial para a população como o salário mínimo, daqui a pouco vão fazer o mesmo em matérias tributárias, por exemplo. O Congresso Nacional não pode se tornar um poder submisso, que aceite transferir ao Executivo as prerrogativas do Legislativo... Este projeto do salário mínimo já veio do Executivo com o propósito de facilitar a gestão do governo. É confortável para o Palácio do Planalto administrar o País com decretos e medidas provisórias. Os parlamentares não podem permitir este achincalhe à instituição parlamentar, que é essencial para o estado democrático de direito”, concluiu o senador Alvaro Dias."