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18 abril 2012

ISSO É UMA VERGONHa!!!
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na segunda-feira (16), por unanimidade de votos, o ajuizamento de
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da Lei 16.390/10, que criou 1.704 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido de proposição de Adin foi feito pela OAB paranaense, na sequência do movimento 'O Paraná que Queremos'. Para o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, a Adin poderá gerar um pronunciamento definitivo do STF sobre o problema do exagero no número de cargos comissionados em todos os poderes. Além de aprovar o ajuizamento da Adin no caso específico do Paraná, o conselho pleno deixou a diretoria nacional autorizada a ajuizar novas ações para cada uma das seccionais que apresentar ao Conselho Federal a mesma situação. O Pleno da OAB ainda remeterá a matéria para estudo da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade para verificar a possibilidade de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com sugestão da entidade para que o STF fixe percentual máximo de cargos comissionados permitido na administração pública."

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