"A OAB Paraná se manifestou na terça-feira (25)
contra a aprovação de auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Em nota oficial
assinada pela diretoria, a Seccional destaca o “sobrestamento da votação,
aprovação e eventual regulamentação, tendo em vista que o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), nos autos da MLPP 0002161-56.2013.2.00.0000, determinou a
suspensão de igual benefício aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª,
18ª e 19ª Região, sob pena de responsabilidade, em razão da judicialização da
matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Mandado de Segurança
sob nº 26.794”. “De acordo com o CNJ, “regulamentar auxílio-moradia por meio de
resolução, na atual quadra, é temerário e coloca em risco de prejuízo os
próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos,
caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba”, diz trecho da
nota. Leia aqui a íntegra."
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