“É falsa a informação de que o
governo editou um decreto que acaba com a obrigatoriedade da inscrição
nos quadros da OAB para o exercício da advocacia, bem como a necessidade
de realização do Exame de Ordem para tal registro.
Trata-se de fake
news o texto que circula pelas redes sociais apontando o decreto 9.745,
de 8 de abril de 2019, como instrumento disso. O referido decreto trata
apenas e tão somente da aprovação da estrutura regimental e do quadro
demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do
Ministério da Economia e sequer cita a OAB, o Exame de Ordem ou qualquer
outro conselho profissional apontado no texto mentiroso."
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